O protocolo de recursos do piso salarial da enfermagem foi promulgado no Congresso Nacional no mês de julho e aprovado na Câmara dos deputados
Foi realizado um grande passo para garantir as fontes permanentes de custeio pelo protocolo de recursos do piso salarial da Enfermagem foi enviado no dia 8/11/22 na Câmara dos Deputados, em Brasília. Além disso foi reunido as assinaturas que são necessárias por protocolar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que pode separar fundos de até R$ 12 bilhões para pagar os salários da categoria.
Foram coletadas mais de 170 assinaturas de deputados que garantiu o ingresso da PEC, que separa os recursos para entes federativos estados e municípios. Essa Emenda Constitucional não altera as receitas tributárias da União, portanto vai correr rapidamente, essa declaração foi feita pelo deputado Mauro Benevides (PDT/CE), o principal autor da proposta.
Há diversos projetos em tramitação no Congresso Nacional para reduzir o impacto financeiro da implementação do Piso. O Senado aprovou, em 4 de outubro, o PLP 44/2022, que autoriza estados e municípios a utilizarem recursos represados nos fundos regionais de saúde e de assistência social. Atualmente, há R$ 34 bilhões disponíveis nessas fontes. A proposta seguiu para a Câmara, onde foi aprovada a tramitação em regime de urgência.
A Câmara aprovou, em 11 de outubro de 2022, o PLP 07/2022, que remaneja R$ 2 bilhões dos fundos de saúde e de assistência social de estados, Distrito Federal e municípios para entidades privadas filantrópicas conveniadas ao SUS. O valor poderá ser usado no exercício de 2023 para pagar o Piso Nacional da Enfermagem. A proposta de desoneração da folha de pagamentos do setor, o aumento dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a destinação de royalties do petróleo e de impostos de jogos de apostas são alguns dos projetos em discussão.
Referência Parlamentares protocolam PEC que destaca recursos federais para o Piso. disponível em: https://portal.coren-sp.gov.br/noticias/parlamentares-protocolam-pec-que-destaca-recursos-federais-para-para-o-piso/
